833.PUB-CONTRATO DE PROGRAMA Nº 008/2025, CONTRATO DE CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Sávio Rodrigues Fontes torna público o seguinte.

1.O presente Contrato de Programa nº 008/2025-RSS firmado entre o ECOTRES e o Consórcio CODAP, tendo sua vigência de 01/07/2025 à 30/06/2026, objetiva estabelecer obrigações e responsabilidades recíprocas entre o CODAP e o ECOTRES, visando à destinação final dos resíduos provenientes do serviço de saúde-RSS ( Infecto- contagiantes, perfuro- cortantes e carcaça de animais), gerados pelo curral regional, sendo coletados, transportados, tratados e destinados ambientalmente de forma adequada por empresa especializada e devidamente licenciada para coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos do serviço de saúde dos integrantes do Consórcio ECOTRES. A coleta somente não será realizada pela empresa, em caso de carcaça de animais. Este descarte será feito por meio de agendamento prévio com o ECOTRES, através da Chefe de Departamento de Operações, para emissão do manifesto de transporte – MTR e agendamento da entrega pelo veículo e motorista do Consórcio CODAP, autorizados através de e mail e/ou whatsapp.

Os serviços de destinação dos resíduos de saúde, gerados no Curral Regional, serão executados pelo ECOTRES, por meio da empresa contratada, sendo Resolução CONAMA nº 358/2005, são definidos como geradores de resíduos de serviços de saúde todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de campo.2.– A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária e correspondentes consignações em exercícios futuros:

02.007.004.10. 122.03202. 046-3.3.90.39.00 – Ficha 223

Conselheiro Lafaiete, 10 de Outubro de 2025