850. PUB – DESPACHO DECISÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Secretário Executivo Mário Marcus Çeão Dutra, torna público o seguinte:
1. ATA DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 004/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2025
A Equipe de Apoio do ECOTRES, reunida em 04 de novembro de 2025, deliberou, com base nos Pareceres Contábil e Jurídico nº 13/2025 e na Consultoria Jurídica Fábregas Sociedade de Advogados, pela intenção de revogar o Pregão Eletrônico nº 004/2025, por motivo de interesse público, conforme o art. 71, inciso II, §2º e §3º, da Lei nº 14.133/2021.
A decisão fundamenta-se em fato superveniente que revelou incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira da empresa classificada e o valor estimado do contrato, comprometendo a segurança da execução contratual.
A Ata foi encaminhada à Autoridade Competente para deliberação quanto à revogação formal do certame.
2. DESPACHO DECISÓRIO
O Secretário Executivo e Autoridade Competente do ECOTRES, Sr. Mário Marcus Leão Dutra, considerando os pareceres técnico, contábil e jurídico, decide revogar o Pregão Eletrônico nº 004/2025, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por motivo de interesse público devidamente comprovado, em razão de fato superveniente que alterou as condições de conveniência e oportunidade da contratação.
Determina-se a publicação deste despacho na Imprensa Oficial, na plataforma BBM.net e a adoção das providências necessárias à formalização da revogação.
Conselheiro Lafaiete, 07 de novembro de 2025.
Anexos:
