883.PUB-DECRETO Nº 001,DE 19 DE JANEIRO DE 2026.REGULAMENTA O USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA,DOCUMENTOS E PROCESSOS ELETRÔNICOS, A UTILIZAÇÃO DO FLY PROTOCOLOS E O ASSINADOR BETHA, COMO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Sávio Rodrigues Fontes torna público o seguinte:

1. Este decreto dispõe sobre a utilização do sistemas de informática, do uso de assinaturas eletrônicas no CONSÓRCIO PÚBLICO ECOTRES, regulamenta o artigo 5º da lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica, para a assinatura em interações com o ente público ECOTRES, e define o sistema de tramitação de documentos e processos.
2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conselheiro Lafaiete, 21 de Janeiro de 2026.