999. PUB- PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS-ECOTRES E FÁBREGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Sávio Rodrigues Fontes torna público o seguinte:

1.O presente aditivo ao contrato tem por objeto a prorrogação da prestação de serviços técnicos
externos e independentes, de natureza contínua, de consultoria e assessoria jurídica técnica
especializada em Direito Público, com foco na estruturação e fortalecimento dos controles internos,
governança institucional, conformidade normativa e suporte jurídico à gestão consorciada, no âmbito
do Consórcio Intermunicipal ECOTRES, nos termos do art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.

2.prazo de vigência do presente aditivo ao contrato será de 19/08/2026 a 18/08/2027, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, desde
que haja interesse público e manifestação formal das partes.

3.O valor total do presente contrato é de R$108.000,00(cento e oito mil reais) anual, sendo
pagamento mensal de R$ 9.000,00(nove mil reais), mediante serviço prestado conforme proposta da
CONTRATADA.

4. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ECOTRESFunção:18.542.0001.2.001
Natureza: 3.3.90.30 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor a ser empenhado: R$ 108.000,00(cento e oito mil reais)

Conselheiro Lafaiete, 15 de Julho de 2026.