538.Pub -DECRETO Nº 005. DE 27 DE JULHO DE 2023.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Mario Marcus Leão Dutra torna público o seguinte:

1) DECRETO Nº 005.DE 27 DE JULHO DE 2023. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA OS PRAZOS DO DECRETO Nº 004 DE 05 DE ABRIL DE 2023-ECOTRES. O Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos-ECOTRES, até 30 de setembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas  na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.27/07/2023.