596. Pub. – DISPENSA Nº 009.2024 – CONTRATAÇÃO ASSESSORIA JURIDICA
DISPENSA Nº 009.2024
Publicação de Dispensa com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021.
As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail agentedecontratacaoecotres@gmail.com com o assunto “DISPENSA Nº 009.2024”.
Propostas aceitas até 26 de janeiro de 2024.
OBS: A presente publicação manifesta a necessidade da contratação de empresa para prestar serviços especializados de consultoria e assessoria na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo período de 12 meses, com o seguinte escopo:
- Revisar e Elaborar os Decretos de regulamentação da Lei Nacional nº 14.133/2021;
- Realizar a padronização de procedimentos e normatização de condutas internas, referentes às compras e licitações, com orientações técnicas e treinamentos diversos, no que tange à regulamentação, implementação e aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021;
- Dar suporte, orientação e consultoria técnica na orientação e acompanhamento dos atos e fatos inerentes a licitações e contratos, no que se refere à implementação e aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021, ou seja, acompanhar a equipe na implementação da norma;
- Elaborar as minutas de documentos de oficialização da demanda, termos de referência, estudos técnicos preliminares, análises de risco, termos de referência simplificado, editais de licitação, minutas de contratos, dispensas, inexigibilidades, pareceres jurídicos e os procedimentos das modalidades licitatórias, os quais constituem escopo da implementação e aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021;
- Dar suporte, orientação e consultoria técnica nas modalidades eletrônicas, bem como na cotação eletrônica, procedimentos que constituem escopo da implementação e aplicação da Lei Nacional nº 14.133/2021;
- Orientar a migração dos procedimentos para os termos previstos na Lei Nacional nº 14.133/2021.
- Auxiliar na elaboração do Plano Anual de Contratação 2025.
- Analisar e acompanhar os procedimentos licitatórios na fase interna e externa, em todas as modalidades.
- Dar suporte, orientação e consultoria técnica nos procedimentos de impugnação ao edital e fase recursal.
- Emissão de pareceres e orientação para execução de diligências e nos diversos assuntos que envolvam o processo licitatório e os contratos administrativos antes, durante e após a efetiva implementação da Lei nº 14.133/2023.
Data: 23/01/2024
