1004.PUB-8° ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA N.º 081/2021 FIRMADO ENTRE O ECOTRES – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O MUNICÍPIO DE CONGONHAS COM INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA ECOVIA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Sávio Rodrigues Fontes torna público o seguinte:
- O presente aditivo ao contrato de programa nº 081/2021, objetiva a prorrogação de prazo das obrigações e responsabilidades reciprocas entre o Município e o ECOTRES visando a destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo MUNICÍPIO de natureza domiciliar e comercial, provenientes das operações de coleta regular, da limpeza de feiras-livres de varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos e dos resíduos depositados em contêineres estacionários.
- Por se tratar de ajuste que implica na gestão associada parcial e na transferência de serviços públicos de responsabilidade do MUNICÍPIO, o prazo do presente aditivo ao contrato de programa será de 31 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com fundamento no artigo nº 57, §4º da Lei 8.666/1993.
- O valor contratual estimado para o período de 5 (cinco) meses é de R$ 982.345,00 (Novecentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais)
- As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de recursos orçamentários previstos no orçamento do MUNICÍPIO consorciado, dotação orçamentária de nº 02.27.01.18.512.0017.2077 3.3.90.39.00 Fonte de Recurso 1.00.00 em nome do Consórcio Público de Tratamento de Resíduos Sólidos-ECOTRES, bem como, da que a substituir nos exercícios subsequentes.
Conselheiro Lafaiete, 31 de Julho de 2026.
