986.PUB- 4º ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 002/2022 FIRMADO ENTRE O ECOTRES- CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAITE

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES, CNPJ 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Sávio Rodrigues Fontes torna público o seguinte:

1.O presente contrato de programa objetiva estabelecer obrigações e responsabilidades recíprocas entre o MUNICÍPIO e o ECOTRES, visando a CESSÃO da Fazenda Paraopeba de propriedade do MUNICÍPIO para o Consórcio Público.

2 O valor estimado para as despesas de administração e manutenção do Núcleo de Licenciamento ambiental é de R$ 415.765,30 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), de responsabilidade do Consórcio ECOTRES, sendo rateado entre o ente o município de Conselheiro Lafaiete (consorciado) e o Consórcio, mediante contrato de rateio.

3.O prazo do presente contrato de programa será de 02/03/2026 a 01/03/2027, podendo ser prorrogado na forma da lei.

4.As despesas correrão por conta da seguinte  dotação orçamentária:

Conselheiro Lafaiete, 23 de Junho de 2026.